Categoria: doméstica

  • Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

    Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

          A violência contra a mulher passou a ser crime tendo respaldo na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Descreve o caput do art 5º da citada lei que, configura como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento…