O Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é comemorado no dia 13 de julho. Essa data foi escolhida para celebrar a promulgação do ECA, ocorrida com a Lei nº 8.069, de 1990, representando um marco na proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Mesmo como as modificações e atualizações sofridas pela Lei, é um dia importante para refletir sobre a importância dessa legislação e reforçar o compromisso de assegurar a proteção integral e o desenvolvimento saudável dessa parcela da população.
No contexto psicológico, o ECA estabelece diretrizes que visam salvaguardar a saúde mental e emocional das crianças e adolescentes. Reconhece-se que eles estão em uma fase de desenvolvimento essencial, tanto físico quanto psicológico, portanto, merecem atenção especial. O estatuto proíbe qualquer forma de violência, negligência, discriminação, exploração e abuso contra essa população. Além disso, garante o direito à convivência familiar e comunitária, assegurando que crianças e adolescentes cresçam em um ambiente seguro e saudável.
No âmbito social, o ECA trouxe uma mudança significativa ao combater a exclusão e a marginalização desses indivíduos. Antes da sua implementação, crianças e adolescentes muitas vezes eram tratados como adultos em miniatura, não tendo seus direitos específicos reconhecidos. O estatuto rompeu com essa concepção e estabeleceu a necessidade de uma proteção especial a essa faixa etária. Além disso, o ECA preconiza a participação ativa de crianças e adolescentes na sociedade, incentivando a escuta e valorização de suas opiniões, tornando-os sujeitos de direitos.
No campo legal, o ECA representa um marco na legislação brasileira, como já mencionado, pois introduziu um sistema jurídico mais adequado às necessidades e características das crianças e adolescentes. Estabelece procedimentos específicos para garantir a proteção desses indivíduos em casos de violação de direitos. O estatuto também promove a adoção de medidas socioeducativas, em substituição à punição severa, visando à ressocialização e ao desenvolvimento integral dos jovens em conflito com a lei.
Desde a vigência do ECA, houve avanços significativos na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Muitas práticas antigas e prejudiciais foram abandonadas, e uma nova abordagem baseada na proteção integral foi adotada. O estatuto contribuiu para uma maior conscientização e sensibilização da sociedade sobre a importância de se investir no desenvolvimento saudável das futuras gerações.
No entanto, é importante ressaltar que ainda há desafios a serem enfrentados. A violência contra crianças e adolescentes persiste de várias formas e em vários locais, seja no âmbito doméstico, escolar ou comunitário. A implementação efetiva do ECA requer uma atuação conjunta de todos os setores da sociedade, incluindo famílias, escolas, profissionais da saúde, organizações não governamentais e poder público com políticas públicas efetivas, visando sempre o desenvolvimento saudável e seguro das crianças e adolescentes.
Referências:
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8.069/90. São Paulo, Atlas.
FERREIRA NETO, João Leite; KIND, Luciana. Promoção da Saúde: Práticas grupais na estratégia Saúde da Família. Belo Horizonte: Hucitec, 2011.
SANTOS, Emina. A educação como direito social e a escola como espaço protetivo de direitos: uma análise à luz da legislação educacional brasileira. São Paulo, 2019.